Busca e apreensão de bem em alienação fiduciária — validade da notificação extrajudicial e manutenção da mora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA I. Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. Suficiência da notificação para caracterização do inadimplemento, ainda que mencione mais de um contrato, inexistindo exigência legal de individualização detalhada do débito. II. Mitigação do rigor formal na comprovação da mora. Súmula 245 do STJ. Aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que dispensa a indicação do valor do débito, bastando a identificação da relação jurídica e do inadimplemento. III. Protesto do título como elemento de corroboração da mora. Existência de protesto que individualiza a parcela inadimplida e o valor devido, afastando alegações de incerteza ou prejuízo à defesa. IV. Inadequação do Agravo de Instrumento para apuração de encargos contratuais. Impossibilidade de dilação probatória em sede recursal para exame de eventual divergência entre juros pactuados e efetivamente cobrados. V. Manutenção da mora pela ausência de pagamento das parcelas incontroversas. Inexistência de consignação em pagamento ou adimplemento parcial apto a elidir os efeitos da mora. VI. Caráter vinculado da liminar de busca e apreensão. Presença dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, impondo a manutenção da medida constritiva em razão da propriedade resolúvel do bem. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela requerida ASHIRE CONFECÇÕES LTDA contra r. decisão de fls. 392 proferida nos autos da Busca e Apreensão nº 1002881-85.2025.8.26.0318. A r. decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 166553. Sustenta a agravante que a liminar de busca e apreensão deve ser revogada devido à nulidade da constituição em mora, alegando que a notificação extrajudicial foi genérica e confusa ao reunir quatro contratos distintos em um único documento sem individualizar as parcelas inadimplidas, o que violaria a Súmula 72 do STJ e impediria a purgação da mora. Argumenta, adicionalmente, a descaracterização da mora por descumprimento contratual do próprio credor, que teria aplicado taxas de juros efetivas (aproximadamente 1, 82% a. m.) superiores às expressamente pactuadas no quadro de encargos (1, 73% a. m.), tornando o débito inexigível nos moldes cobrados. Com base nesses fundamentos, a recorrente requer o recebimento do agravo com efeito suspensivo ativo para obstar a consolidação da propriedade e determinar a imediata restituição do veículo GM/Onix à sua posse. No mérito, pleiteia o provimento total do recurso para reformar a decisão agravada, revogando definitivamente a liminar e julgando extinta a ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Efeito suspensivo indeferido em Despacho de fls. 23/26. É a síntese do necessário. O recurso não comporta acolhimento. No que tange ao deferimento da medida liminar de busca e apreensão, cumpre destacar que o rito estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69 exige a comprovação da mora como pressuposto processual objetivo. No caso em tela, a exigência legal foi plenamente satisfeita com a juntada da notificação extrajudicial às fls. 96/99. Embora a agravante sustente que o documento seria genérico e causaria confusão ao mencionar múltiplos contratos, tal argumento não resiste à análise técnica e jurisprudencial. A jurisprudência pátria, consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é clara ao estabelecer que o rigorismo formal na notificação deve ser mitigado em prol da efetividade da garantia fiduciária. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 245-STJ: "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito." Portanto, a simples indicação da relação jurídica e o aviso de inadimplemento são suficientes para constituir o devedor em mora. Ademais, a higidez da cobrança é corroborada pelo protesto do t
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2361065-15.2025.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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