Ilegitimidade passiva da imobiliária em ação de locação — recurso provido e condenação por litigância de má-fé mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMONTE SERRAT
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ I. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização demanda fundada em alegada inabitabilidade do imóvel locado, com pedido de afastamento de multa rescisória, aluguel residual, cobrança de reparos e indenização por danos materiais e morais. II. Sentença de procedência reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, condenação solidária do locador e da imobiliária ao pagamento de danos materiais e morais e manutenção da tutela de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. III. Recurso da Imobiliária. Arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de atuação como mera mandatária do locador, sem assunção de obrigações próprias da relação locatícia. IV. Contrato de locação – Responsabilidade do locador. Dever de entrega do imóvel em condições de uso atribuído exclusivamente ao proprietário, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.245/91. Vícios de habitabilidade que não se imputam à administradora. V. Ilegitimidade passiva reconhecida. Imobiliária que atua apenas como intermediária e gestora contratual. Ausência de vínculo material apto a justificar sua permanência no polo passivo da lide. Extinção do processo em relação à apelante, sem resolução do mérito. VI. Conduta processual reprovável. Uso de precedentes inexistentes nas razões recursais, atribuível à ausência de verificação humana no emprego de ferramenta tecnológica. Violação ao dever de lealdade processual e tentativa de indução do juízo a erro. VII. Configuração de litigância de má-fé. Hipótese subsumida ao art. 80, V, do CPC. Aplicação de multa nos termos do art. 81, §2º, do CPC, independentemente do provimento do recurso. VIII. Sanções processuais. Imposição de multa equivalente a dois salários mínimos e determinação de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração ético-disciplinar. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 298/306, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020606-58.2024.8.26.0562 - Rel. MONTE SERRAT - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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