Cobrança de tarifa de esgoto e cerceamento de defesa — anulação da sentença e reabertura da instrução probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO – CERCEAMENTO DE DEFESA I. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Demanda voltada ao afastamento de cobrança de tarifa de esgoto, com repetição do indébito e indenização por danos morais, fundada na alegada inexistência de rede coletora no imóvel da consumidora. II. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relação jurídica de consumo caracterizada. Hipossuficiência técnica da autora que autoriza a inversão do ônus da prova. III. Revelia da concessionária ré. Presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC, não elidida por prova em contrário. IV. Julgamento antecipado do mérito. Sentença que dispensou a instrução probatória e, contraditoriamente, julgou improcedente o pedido por insuficiência de provas técnicas. V. Cerceamento de defesa configurado. Impossibilidade de obstar a produção probatória e, simultaneamente, penalizar a parte com a improcedência por ausência de prova. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. VI. Necessidade de reabertura da instrução. Cabível a anulação da sentença para oportunizar a produção de prova pericial ou técnica apta a aferir a existência e o período de instalação da rede de esgoto. VII. Anulação da Sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com reabertura da fase instrutória. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 93/96, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1019165-06.2024.8.26.0477 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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