Execução fiscal — provimento do agravo de instrumento para anular decisão que limitou a multa sem fundamentação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para limitar o valor da multa. A Fazenda alega que as multas foram aplicadas em percentuais abaixo do limite de 100% e que a decisão carece de fundamentação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a fundamentação da decisão que limitou a multa; (ii) analisar a correção dos cálculos apresentados pela executada. III. Razões de Decidir 3. A limitação da multa foi determinada sem fundamentação, violando o artigo 489, § 1º, IV do CPC. A ausência de análise dos argumentos apresentados pela exequente compromete a validade da decisão. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para anular a decisão, determinando o retorno dos autos para nova apreciação das questões suscitadas. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra r. decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra Campicom - Comércio de Materiais Hidráulicos, acolheu em parte exceção de pré-executividade para limitar a multa 100%. Alega, em síntese, que, conforme detalhado no Demonstrativo de Débito Fiscal (DDF), as multas foram aplicadas em 30% do valor da operação e 30% do valor do imposto, percentuais abaixo do limite de 100% definido pelo Supremo Tribunal Federal. Argumenta que, de forma equivocada, a parte contrária comparou o valor histórico do tributo com o valor da multa atualizada. Sustenta que o artigo 85 da Lei do ICMS dispõe que a multa será atualizada (e não corrigida monetariamente) pela SELIC. Afirma que a limitação foi determinada sem qualquer fundamentação. Recurso tempestivo (fls. 187 dos autos de origem), preparado dispensado de preparo nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, com contraminuta (fls. 17/20). O efeito suspensivo requerido foi deferido e as informações foram dispensadas (fls. 9/10). Não houve oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 3004840-94.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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