Concurso Público para Soldado PM — Indeferimento da tutela antecipada por ausência de probabilidade do direito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRealização de exame psicotécnico. Requisitos de legitimidade da exigência.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em uma ação declaratória relacionada a um concurso público para Soldado PM, onde o candidato foi reprovado no exame psicológico. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pelo candidato, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu a tutela, uma vez que não foram cumpridos os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a ausência de probabilidade do direito alegado. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a avaliação psicológica, conforme o edital do concurso, possui caráter eliminatório e que o candidato não demonstrou a urgência ou os elementos necessários para a concessão da tutela, além de que a questão demanda a formação do contraditório para um exame mais aprofundado do mérito.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2114480-49.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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