Acesso a prontuário médico de menor — exigência de procuração com firma reconhecida considerada abusiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de procuração com firma reconhecida para a entrega de cópia do prontuário médico de um menor, que foi negada pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos. O Tribunal decidiu que a exigência era abusiva e desproporcional, reconhecendo o direito de acesso às informações do prontuário como um desdobramento dos direitos fundamentais à informação e à saúde. Contudo, a decisão também concluiu que a falha na entrega do prontuário não configurou automaticamente dano moral, uma vez que não houve comprovação de violação concreta aos direitos do menor, resultando em um provimento parcial do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011931-72.2025.8.26.0562 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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