Ação de declaratória de inexistência de relação contratual — provimento do recurso do autor e majoração de indenização por dano moral

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a declaração de inexistência de relação contratual entre o autor e o Banco BMG S/A, referente a um cartão de crédito consignado que o autor alega não ter contratado. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do banco e dar provimento ao recurso do autor, majorando a indenização por dano moral de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da autenticidade do contrato pelo banco, que não conseguiu demonstrar a veracidade da assinatura do autor, evidenciando a inexigibilidade do débito e a ocorrência de danos morais devido aos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1036028-41.2023.8.26.0002 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação de declaratória de inexistência de… — TJSP