Ação de declaratória de inexistência de relação contratual — provimento do recurso do autor e majoração de indenização por dano moral
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a declaração de inexistência de relação contratual entre o autor e o Banco BMG S/A, referente a um cartão de crédito consignado que o autor alega não ter contratado. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do banco e dar provimento ao recurso do autor, majorando a indenização por dano moral de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da autenticidade do contrato pelo banco, que não conseguiu demonstrar a veracidade da assinatura do autor, evidenciando a inexigibilidade do débito e a ocorrência de danos morais devido aos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1036028-41.2023.8.26.0002 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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