Cumprimento de sentença em obrigação de fazer — reativação de conta em rede social e exigibilidade de astreintes mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMONTE SERRAT
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExigibilidade de astreintes

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RECURSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 537, §4°, DO CPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ. AUSÊNCIA DE EXCESSO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AFASTADA. ARTIGO 11, §2º, DA LEI Nº 12.965/2014. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523, §1°, DO CPC SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO E RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. Vistos. Cuida-se de agravos de instrumento interpostos, respectivamente, por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e JOÃO LUCAS ELIAS ALVES DE OLIVEIRA, ambos contra r. decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença. Na origem, reconheceu-se o cumprimento da obrigação de fazer consistente na reativação da conta indicada na inicial, mantendo-se, contudo, a exigibilidade das astreintes vencidas em razão do cumprimento tardio da ordem judicial. Na mesma decisão, foi rejeitada a impugnação apresentada pela executada, afastando-se, entretanto, a incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil sobre o valor das astreintes. A executada sustenta, em síntese: (i) cumprimento integral da obrigação; (ii) impossibilidade de exigência das astreintes; (iii) excesso e desproporcionalidade das multas; (iv) possibilidade de revisão das astreintes; e (v) impossibilidade de determinação com abrangência global. O exequente, por sua vez, insurge-se exclusivamente contra o afastamento das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do CPC, sustentando inexistir pagamento voluntário do débito, mas mera garantia do juízo, circunstância insuficiente para afastar a incidência da multa e honorários legais. Contraminutas apresentadas. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2052111-19.2026.8.26.0000 - Rel. MONTE SERRAT - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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