Ação anulatória de contrato bancário de empréstimo consignado — improcedência mantida por ausência de fraude e validade da contratação eletrônica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGUSTAVO SANTINI TEODORO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado, que a autora alegou ter sido celebrado sem seu consentimento, caracterizando fraude. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência da ação anulatória. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da validade da contratação eletrônica, evidenciada por documentos que demonstraram a realização da transação, incluindo a assinatura eletrônica da autora e dados de geo-localização, que confirmaram a autenticidade da sua declaração de vontade. [TJSP - Apelação Cível - 1001223-57.2025.8.26.0466 - Rel. GUSTAVO SANTINI TEODORO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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