Obrigação do município de fornecer vaga em ILPI para paciente com idade inferior a sessenta anos — tutela de urgência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigação do município de Louveira em disponibilizar vaga em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) para Paulo Henrique Nardelli, que, apesar de ter 56 anos, apresenta um quadro clínico delicado e vulnerabilidade social. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interposto pelo município, mantendo a tutela de urgência que determinou o encaminhamento do beneficiário à ILPI. O fundamento principal da decisão foi que a RDC ANVISA nº 502/21 não proíbe o acolhimento de pessoas com menos de 60 anos, e a análise deve considerar a dignidade da pessoa humana e os direitos à saúde e vida, além do apoio das Secretarias de Saúde e Assistência Social que reconheceram a necessidade de institucionalização do paciente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2099391-83.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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