Embargos de declaração em contrato bancário — rejeição por inexistência de contradição no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGUSTAVO SANTINI TEODORO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Seguro prestamista. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de cadastro. Incidência no início da relação contratual. Admissibilidade. Cobrança de acessórios comprovada e não impugnada em réplica. Tarifa sob a rubrica “cesta de serviços”. Inadmissibilidade. Restituição simples à falta de pedido de dobra. Necessidade de re-cálculo das parcelas vincendas. Recurso parcialmente provido. Segundo o embargante, o v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000618-61.2025.8.26.0224 - Rel. GUSTAVO SANTINI TEODORO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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