Indenização por danos materiais em contrato de credenciamento — responsabilidade da instituição financeira mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAlegação de prática abusiva. Envio de cartão de crédito sem solicitação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de retenção de valores pela instituição financeira Redecard em razão de alegações de fraude nas transações realizadas por meio de cartões de crédito, o que resultou em um pedido de indenização por danos materiais pela empresa Golport. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Redecard, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento dos valores devidos, fundamentando que a responsabilidade da administradora é objetiva, conforme a teoria do risco do negócio, e que não houve prova de negligência ou má-fé por parte da Golport. Assim, a cláusula contratual que impunha ao estabelecimento comercial todos os ônus decorrentes de fraudes foi considerada abusiva e inaceitável, reforçando a responsabilidade da Redecard em garantir a segurança das transações realizadas. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1028987-83.2024.8.26.0003 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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