Ação civil pública para internação de idoso em ILPI — obrigação do Município mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Lençóis Paulista, visando a condenação do réu a providenciar a internação do substituído em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), devido à sua condição de saúde e falta de suporte familiar adequado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação pode ser imposta ao Município. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos demonstra a necessidade de inclusão do idoso em ILPI, devido à sua condição de saúde e à incapacidade dos familiares de oferecerem o cuidado necessário. 4. A legislação vigente impõe ao Estado a obrigação de garantir proteção à pessoa idosa, incluindo abrigo em entidade adequada. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Lençóis Paulista (fls. 125/131) contra r. sentença (fls. 114/119) que, nos autos de ação de civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, julgou procedente o pedido para condenar o réu a providenciar a imediata de Silvino de Lima em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), ainda que particular, enquanto se fizer necessária a medida. Alega, em síntese, que incumbe aos familiares a ajuda e amparo da pessoa idosa, sendo a responsabilidade estatal no acolhimento institucional apenas subsidiária. Sustenta que inexiste nos autos prova de que a família do interessado não possui condição de mantê-lo, que, ademais, é aposentado, possuindo, assim, renda própria. Recurso tempestivo (fls. 122), dispensado de preparo nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, com contrarrazões (fls. 137/142). A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 151/153). Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1500083-81.2025.8.26.0319 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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