Indenização securitária — necessidade de prova pericial para comprovação da incapacidade da segurada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício previdenciário. Conclusões do laudo pericial. Convencimento judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA – TEMA 1068 - A questão atinente à suficiência dos documentos entregues para a regulação do sinistro, assim como da cobertura securitária, gravita em torno da extensão da incapacidade da agravada, situação essa que ensejou a expedição de ofício ao INSS requerendo o encaminhamento de informações sobre a perícia que antecedeu a concessão do benefício previdenciário, como a data da concessão da aposentadoria, os fundamentos médicos e legais que embasaram a concessão e cópia do laudo pericial que subsidiou a decisão administrativa, se houvesse. - Restando evidente a necessidade de realização de perícia para que não paire incerteza acerca da extensão da incapacidade da segurada, visto que quando do julgamento do TEMA 1068 foi definido que a concessão de aposentadoria permanente pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada, de rigor o acolhimento do recurso. RECURSO PROVIDO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão da R. Primeira Instância que, em síntese, reputou desnecessária a realização de prova pericial médica requerida pelas seguradoras, ao fundamento de que o acervo documental constante dos autos seria suficiente para o deslinde do feito, notadamente diante dos esclarecimentos prestados pelo INSS. Sustenta a agravante, em síntese, que a r. decisão teria ocasionado cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia envolve a verificação da alegada invalidez permanente da parte autora para fins securitários, circunstância que, segundo argumenta, demandaria prova pericial médica. Aduz, ainda, que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não constitui prova absoluta para fins de seguro privado, sendo necessária a aferição técnica acerca da existência, natureza e extensão da incapacidade alegada. É a síntese necessária. O recurso comporta colhimento. Justifico. Conforme se infere dos autos, foi ajuizada pela ora agravada demanda buscando o recebimento de indenização securitária ao argumento de ter ocorrido sinistro coberto pelo contrato de seguro de vida firmado pelos seus antigos empregadores, qual seja, invalidez por doença (IFPD). Para comprovar o quanto alegado a autora apresentou cópia do seu histórico de créditos previdenciários, dos quais é possível colher que o benefício concedido à agravada foi por incapacidade permanente (vide fls. 08/09). Às fls. 38 dos autos de origem foi juntado documento dando conta do encerramento do sinistro, ao argumento de que houve a solicitação da entrega de Termo de Curatela, mas que mencionado documento não fora entregue. Referida alegação foi retomada em sede de defesa, destacando que o médico aduziu que era necessário que autora fosse representada por um curador, pois teve prejuízo cognitivo, sendo, assim, relativamente incapaz, devendo esta ser assistida pelo seu curador. Como se vê, a questão atinente à suficiência dos documentos entregues para a regulação do sinistro, assim como da cobertura securitária, gravita em torno da extensão da incapacidade da agravada, situação essa que ensejou a expedição de ofício ao INSS requerendo o encaminhamento de informações sobre a perícia que antecedeu a concessão do benefício previdenciário, como a data da concessão da aposentadoria, os fundamentos médicos e legais que embasaram a concessão e cópia do laudo pericial que subsidiou a decisão administrativa, se houvesse. Sobreveio a juntada aos autos do laudo médico (fls. 405/407), do qual foi apontado o histórico da gravada, apontando sua profissão, grau de escolaridade, a existência de pedidos anteriores indeferidos, a evolução do quadro clínico, lista de medicamentos que ela fazia uso, assim como, o quanto constatado no exame
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2060528-58.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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