Busca e apreensão — quitação extrajudicial das obrigações e necessidade de nova notificação para constituição em mora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS OBRIGAÇÕES CONSIGNADAS NA NOTIFICAÇÃO – NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE NOVO INADIMPLEMENTO E DA REALIZAÇÃO DE NOTA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA PARA AMPARAR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - Restando evidente que houve o recebimento extrajudicial de obrigações vencidas após a constituição em mora, imperioso concluir que o débito outrora existente consignado na notificação que instrui a petição inicial não mais existia, de modo que, o ajuizamento da demanda somente poderia se dar após a ocorrência de novo inadimplemento e, consequentemente da expedição de nova notificação. - Sendo evidente que não foi efetivamente comprovada a existência de inadimplemento contratual, tampouco houve expedição de notificação válida para fins de constituição do apelado em mora antes do ajuizamento da demanda, de rigor a manutenção da improcedência da presente. RECURSO IMPROVIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1033978-26.2025.8.26.0114 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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