Dano moral e restituição em dobro por descontos indevidos em conta de consumidora idosa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
APELAÇÃO DANO MORAL CARACTERIZADO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR MÁ-FÉ - Dano moral caracterizado pelo fato de a consumidora ter que ajuizar a presente demanda para o fim de obstar o desconto realizado a título de seguro, o qual não contratou, sendo pessoa idosa, e aposentada. - Para aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor não é preciso que se comprove a má-fé do fornecedor que cobrou e recebeu a quantia de forma indevida, bastando sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo porque o texto da lei sequer menciona má-fé. A única escusa aceitável seria o engano justificável, que não se mostrou presente no caso em estudo. RECURSO DA AUTORA PROVIDO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. decisão de fls. 325/332, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005247-67.2025.8.26.0066 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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