Apelação cível por cerceamento de defesa em perícia — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoCerceamento de defesa.

Ementa

Resumo Jurídico
APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – POSSIBILIDADE DE O PATRONO ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – NULIDADE DO ATO - Evidente se mostra que houve cerceamento de defesa, na medida em que o réu, que advoga em causa própria, foi impedido de acompanhar a perícia em sua integralidade, visto que não pode permanecer no imóvel do autor enquanto estavam sendo coletados os elementos necessários à elaboração do trabalho pericial, sem que fosse apontado pelo expert qualquer motivo para tanto. - À míngua de alegação de que tenha havido reparo no imóvel, a efetiva existência de nexo causal entre a alegação de infiltração proveniente do banheiro do imóvel do réu no imóvel do autor deveria ser constatada a partir da verificação das consequências do fluxo normal de água, mormente quando a parte ré afirma que o imóvel se encontrava desocupado há dois anos, período idêntico àquele mencionado pelo autor como sendo o do término da infiltração. RECURSO PROVIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1025838-85.2023.8.26.0562 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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