Corte indevido de fornecimento de água por débitos pretéritos — danos morais majorados e restituição em dobro da taxa de religação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMONTE SERRAT
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE RELIGAÇÃO. TEMA 929 DO STJ. INAPLICABILIDADE À SUSPENSÃO DO FEITO I – É ilícita a interrupção do fornecimento de água como meio coercitivo de cobrança de débitos pretéritos, devendo a concessionária valer-se dos meios ordinários de cobrança, nos termos da jurisprudência pacífica do c. STJ; II – A alegação de legalidade da cobrança não afasta a ilicitude do corte do serviço essencial, por se tratar de esferas distintas; III – Correta a condenação à restituição em dobro da taxa de religação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável; IV – O Tema 929 do STJ não impõe a suspensão de processos em trâmite nas instâncias ordinárias, restringindo-se a recursos em curso nos tribunais superiores, razão pela qual não obsta o julgamento do feito; V – A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, por violar direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Hipótese em que, embora reconhecida a culpa concorrente dos autores, o valor arbitrado na origem (R$ 300, 00 para cada) mostra-se irrisório, devendo ser majorado para R$ 5.000, 00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra r. sentença de fls. 223/230, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1003820-06.2025.8.26.0011 - Rel. MONTE SERRAT - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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