Indenização securitária devida em razão da morte do segurado — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da recusa de pagamento da indenização securitária por parte das rés, Aymoré Crédito e Zurich Santander, sob a alegação de omissão de doença preexistente pelo segurado falecido. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso das rés, mantendo a sentença que determinou a quitação do financiamento até o limite do capital segurado, considerando que a causa da morte não estava relacionada às doenças alegadas e que as rés não realizaram exames prévios, assumindo assim o risco. O fundamento principal da decisão se baseou na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor em situações de vulnerabilidade, e na Súmula 609 do STJ, que estabelece que a recusa de cobertura securitária é ilícita na ausência de exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do segurado.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021666-88.2024.8.26.0005 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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