Execução fiscal de ICMS — competência do Núcleo de Justiça 4.0 mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à redistribuição de um processo de execução fiscal ao Núcleo de Justiça 4.0, que a agravante, Raizen Energia S/A, contestou, alegando que a competência previamente fixada não poderia ser alterada por mudanças administrativas. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo a decisão que determinou a redistribuição do feito, fundamentando que a competência do Núcleo 4.0 é obrigatória e vinculante, estabelecida por atos normativos que visam à eficiência e celeridade na prestação jurisdicional, sem violar princípios do devido processo legal ou do juiz natural.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2006898-87.2026.8.26.0000 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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