Cumprimento de sentença em obrigação de fazer — exigibilidade das astreintes mantida mesmo após cumprimento tardio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMONTE SERRAT
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExigibilidade de astreintes

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a exigibilidade de astreintes em decorrência do cumprimento tardio de uma obrigação de fazer, que consistia na reativação de uma conta em rede social. O Tribunal decidiu desprover o agravo interposto pela FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., mantendo a exigibilidade das astreintes vencidas, e prover o agravo de JOÃO LUCAS ELIAS ALVES DE OLIVEIRA, reconhecendo a incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do CPC sobre o valor das astreintes. O fundamento principal da decisão foi que o cumprimento tardio da obrigação não afasta a incidência das astreintes já consolidadas, e que a ausência de pagamento voluntário por parte da executada justifica a aplicação das penalidades legais. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2022211-88.2026.8.26.0000 - Rel. MONTE SERRAT - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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