Agravo de Instrumento — Impugnação ao cumprimento de sentença — Recurso inadmissível por reiteração de conduta processual abusiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAlegação de litigância de má-fé. Interposição de recursos cabíveis. Argumentos reiteradamente refutados ou sem demonstração de fundamento novo.
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTABELECIMENTO DE PERFIL EM REDE SOCIAL – REITERAÇÃO DE RECURSO CONTRA R. DECISÃO JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, COM JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO – RECURSO INADMISSÍVEL – EXECUTADA JÁ SANCIONADA, ANTERIORMENTE, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REITERAÇÃO DE CONDUTA PROCESSUAL ABUSIVA – NOVA SANÇÃO – ART. 80, IV E VII, E ART. 81, DO CPC. 1. Nova insurgência recursal da executada contra r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. R. decisão que já foi objeto de agravo de instrumento anterior julgado por esta C. Câmara, com trânsito em julgado ocorrido em 2024. Reiteração de agravo sobre matéria já decidida e preclusa. Inadmissibilidade do recurso. 2. Postura processual inadequada: executada que já foi sancionada, em momento anterior, por litigância de má-fé. Recurso que demonstra reiteração de condutas processuais inadequada. Resistência injustificada ao andamento do feito e recurso manifestamente protelatório (art. 80, IV e VII, do CPC). Nova sanção processual cabível (art. 81 do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO executada contra a r. decisão de fls. 75/76 da origem, que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou sua impugnação. Aduz a executada, em suma, que já cumpriu a obrigação que lhe foi imposta na r. sentença condenatória proferida na fase de conhecimento (restabelecimento do perfil da exequente na rede social Facebook), razão pela qual devem ser afastadas as astreintes fixadas em seu desfavor e deve ser extinto o procedimento de origem em razão da satisfação da obrigação. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor das astreintes. Pugna, por fim, pela atribuição de efeito suspensivo. O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo. Regularmente intimada, a exequente apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Há sólidos indícios de comportamento processual inadequado por parte da executada FACEBOOK (agravante). Compulsando os autos de origem, observa-se que a r. decisão ora objetada, que rejeitou sua impugnação (fls. 75/76 da origem), foi proferida em outubro de 2023 e já foi objeto de agravo de instrumento interposto pela executada (autos nº 2317806-38.2023.8.26.0000 - fls. 148/158 da origem). Naquela oportunidade esta C. Câmara julgou provido em parte seu recurso nos seguintes termos: i) reconheceu-se que não houve o cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento do perfil da exequente), razão pela qual foi mantida a incidência das astreintes acumuladas até o momento em seu patamar máximo; ii) reduziu-se o novo limite estabelecido na r. decisão recorrida como teto das novas astreintes de R$200.000, 00 para R$100.000, 00. O processo prosseguiu. A executada continuou inerte quanto ao cumprimento de sua obrigação. Assim, o i. Juízo a quo, por meio da r. decisão de fl. 194 da origem, determinou à executada que: i) depositasse nos autos o valor correspondente ao seguro judicial por ela apresentado anteriormente e ainda não liquidado; e ii) comprovasse o cumprimento da obrigação em 3 dias, sob pena de fixação de novas medidas coercitivas. A devedora, então, depositou o montante de R$94.496, 00 referente ao seguro judicial e pleiteou a sustação de seu levantamento até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2317806-38.2023.8.26.0000 (fls. 202/204). O i. Juízo a quo indeferiu o pedido de sustação, sob o fundamento de que referido agravo já se encontrava acobertado pelo trânsito em julgado, bem como determinou a expedição de MLE em favor da exequente (fl. 218 da origem). A executada, então, interpôs novo agravo de instrumento (autos nº 2197195-85.2025.8.26.0000 — fls. 273/278 da origem), desta vez contra esta última r. decisão (fl. 218 da origem). Na oportunidade, esta C. Câmara negou provimento ao recurso, sob o
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2060224-59.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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