Ação de arbitramento de honorários advocatícios — cerceamento de defesa não configurado e prova oral indeferida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDiscussão sobre o cabimento de devolução dos honorários advocatícios.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela requerida, que alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral em uma ação de arbitramento de honorários advocatícios. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a relação jurídica entre as partes e determinou a realização de prova pericial. O fundamento principal da decisão foi a existência de prova documental robusta que comprovava a relação entre as partes, tornando desnecessária a prova oral pleiteada pela ré, que não teria a aptidão de infirmar as provas documentais já apresentadas.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2049944-29.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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