Cobrança de honorários advocatícios em ação monitória — contrato nulo e extinção sem resolução de mérito mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança de honorários advocatícios contratuais
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PESSOA JURÍDICA COM NATUREZA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA FIGURANDO COMO CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS E DE SOCIEDADES DE ADVOCACIA (SOCIEDADES SIMPLES) – CONTRATO NULO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, II, 15 E 16 DO ESTATUTO DA OAB, E ART. 104, II, DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO VÁLIDO QUE IMPOSSIBILITA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIA ELEITA INADEQUADA – R. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos coautores MARCO ANTÔNIO APARECIDO LIBERATO e NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO contra a r. sentença de fls. 425/428, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1026333-22.2024.8.26.0554 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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