Apelação cível — recurso não conhecido em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS RUSSO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de descontos indevidos em conta bancária, decorrentes de um contrato de seguro que a consumidora afirma não ter reconhecido. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso de apelação interposto pela Caixa Seguradora S/A, determinando a redistribuição do caso para uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a matéria discutida não envolvia a validade ou execução do contrato de seguro, mas sim a inexistência de relação jurídica relacionada aos lançamentos bancários, o que se insere na competência preferencial da Subseção II, conforme a Resolução TJSP nº 623/2013.
[TJSP - Apelação Cível - 1017856-67.2025.8.26.0071 - Rel. CARLOS RUSSO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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