Direito à bonificação de 10% na nota do processo seletivo de residência médica — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de Edmilson de Freitas Marques Filho à bonificação de 10% na nota do processo seletivo de residência médica da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com base no artigo 22, § 2º, da Lei 12.871/2013. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo que a ausência de previsão no edital não pode se sobrepor à norma legal que assegura a bonificação aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. O fundamento principal da decisão foi que o apelante preencheu os requisitos legais para a bonificação, conforme evidenciado em sua atuação no Programa Médicos pelo Brasil e sua inclusão na lista de candidatos aptos a receber a bonificação divulgada pelo Ministério da Educação. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016672-86.2025.8.26.0100 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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