Validade da notificação em processo administrativo de cassação de CNH e manutenção de multa por litigância de má-fé
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança contra o Diretor do DETRAN de São Paulo. Pretensão de reconhecimento da prescrição punitiva e impedimento de bloqueio do prontuário do condutor, além do afastamento da multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da notificação do processo administrativo de cassação da CNH; (ii) ocorrência de prescrição ou decadência na aplicação da penalidade; (iii) aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A notificação foi considerada válida, pois enviada ao endereço cadastrado, e o apelante apresentou defesa administrativa tempestivamente, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. O processo administrativo foi instaurado dentro do prazo prescricional de cinco anos, conforme a Resolução Contran nº 723/2018. 5. A multa por litigância de má-fé é mantida, porque comprovada a ciência do apelante a respeito da tramitação do processo administrativo, ao apresentar defesa tempestivamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação enviada ao endereço cadastrado é válida. 2. O prazo prescricional de cinco anos foi respeitado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé é cabível e mantida. 1. Trata-se de apelação (fls. 93/97) interposta por Francisco Ortega Neto contra a respeitável sentença de fls. 79/83, integrada pela decisão de fls. 99, que, nos autos de mandado de segurança impetrado em desfavor do Diretor do DETRAN de São Paulo SP, denegou a segurança pretendida reconhecer a prescrição punitiva em relação à pena de cassação do direito de dirigir aplicada no Processo Administrativo nº 49309/2024, bem como para impedir o bloqueio do prontuário do condutor, aplicando-lhe, ainda, multa por litigância de má-fé. Alega, em síntese, que não foi notificado para defender-se de todos os procedimentos administrativos representados pelo apelado, pelos quais lhe fora aplicada a pena de cassação da CNH. A despeito de as notificações terem sido encaminhadas ao seu endereço e mesmo com a demonstração do recebimento pelos correios, o impetrante pode não ter recebido a notificação, o que realmente aconteceu. Além disso, a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos é relativa, e o ônus da prova cabe ao apelado, que não se desincumbiu de comprovar a efetiva entrega das notificações ao apelante. Os procedimentos adotados pelo apelado constituem violação ao princípio constitucional do devido processo legal e formal. Por fim, não há má-fé, já que o ajuizamento da ação é direito processual da parte e instrumento legal e constitucional para tutelar a sua pretensão. Recurso tempestivo e dispensado de preparo, diante da gratuidade de justiça deferida (fls. 25/26). Contrarrazões às fls. 103/106. Não há oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1140461-69.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora