Direito à saúde — fornecimento de medicamento 'Brentuximabe Vedotina' para tratamento de Linfoma de Hodgkin parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAtendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por médico particular.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento do medicamento 'Brentuximabe Vedotina' para uma paciente diagnosticada com Linfoma de Hodgkin, sendo o Estado de São Paulo o apelante contra a sentença que determinou a obrigação de fornecimento do medicamento. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a responsabilidade do Estado em garantir o acesso à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, e afirmando que o medicamento está incorporado ao SUS, o que afasta a aplicação dos Temas 6 e 1.234 do STF. Além disso, a decisão reformou a sentença para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, com base na apreciação equitativa, em conformidade com o Tema Repetitivo 1313 do STJ, que estabelece que nas demandas de saúde os honorários devem ser fixados por equidade, sem a aplicação do § 8°-A do CPC. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005419-92.2024.8.26.0082 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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