Embargos de declaração rejeitados por inexistência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Junto Seguros S/A, que questionava a decisão anterior que julgou procedente a ação da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, referente à cobrança de multa contratual e indenização securitária. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material no acórdão anterior, e que os argumentos apresentados pelo embargante não traziam novos elementos que justificassem a revisão da decisão. O fundamento principal da decisão foi a inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, que são requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1060291-23.2019.8.26.0053 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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