Embargos de declaração rejeitados por inexistência de vícios no acórdão sobre aposentadoria especial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assunto. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV contra um acórdão que reconheceu o direito de Aparecida Ivone dos Santos à aposentadoria especial com paridade de direitos e integralidade de vencimentos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, e que os argumentos apresentados pelos embargantes demonstravam apenas insatisfação com a decisão. O fundamento principal da decisão foi a clareza e suficiência da fundamentação do acórdão embargado, que abordou adequadamente os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, conforme as normas aplicáveis e a jurisprudência do STF. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1016789-05.2017.8.26.0053 - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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