Ação civil pública para fornecimento de insumos de saúde — extinção do feito sem resolução do mérito devido ao falecimento da parte autora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando o fornecimento de insumos de saúde para uma paciente incapacitada. O Tribunal decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentando-se no fato de que a parte autora faleceu em 2014, o que torna a ação personalíssima e intransmissível, conforme o artigo 485, IX, do CPC. Assim, não foi possível julgar o mérito do recurso, e não houve condenação em honorários advocatícios, uma vez que não há mais conflito de interesse após o falecimento da autora. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0004380-40.2012.8.26.0198 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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