Litigância de má-fé — ausência de dolo e confusão sobre a natureza do débito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorGUSTAVO SANTINI TEODORO
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação da autora por litigância de má-fé, após a homologação de sua renúncia ao direito em uma ação contra o Banco do Brasil. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, afastando a condenação por litigância de má-fé, ao entender que não houve dolo ou culpa grave, requisitos necessários para tal configuração. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de que a autora tinha conhecimento da verdadeira natureza do débito e deliberadamente distorceu os fatos, considerando sua vulnerabilidade como consumidora e a confusão entre produtos bancários.
[TJSP - Apelação Cível - 1058006-64.2024.8.26.0576 - Rel. GUSTAVO SANTINI TEODORO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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