Nulidade de citação em ação monitória — processo anulado por vício insanável

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO GIAQUINTO
Data24/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCitação. Realização por aplicativo de celular.

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPREITADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO POSTAL SITUAÇÃO EM QUE O RÉU NÃO RECEBEU A CARTA DE CITAÇÃO PESSOALMENTE (ART. 248, §1°, DO CPC) - NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR MANDADO DO RÉU E DAS EMPRESAS REPRESENTADAS POR ELE - CORRÉUS RESIDENTES EM CONDOMÍNIO - VALIDADE DA CITAÇÃO ENTREGA AO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO (ART. 248, §4°, DO CPC) DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2085089-93.2019.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de conhecimento condenatória com pedido de tutela de urgência. Contrato de abertura de conta corrente. Inconformismo contra decisão que não reconheceu a validade da citação e determinou o recolhimento das custas para eventual expedição de mandado. Pessoa física e empresa individual. Citação postal. Recebimento, por terceiro, no endereço indicado pelas agravadas. Necessidade de citação na pessoa citanda. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2099887-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023); APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ('QUERELA NULLITATIS INSANABILIS') Nulidade da citação da querelante em ação de cobrança movida pela querelada e dos atos processuais subsequentes Ocorrência Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro em endereço de antiga empresa em que a autora trabalhava - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência Circunstância que atinge pressuposto processual de existência do processo e macula a formação da relação jurídica processual - Vicio transrescisório configurado Nulidade do processo configurada RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1026691-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA NULIDADE DO CICLO CITATÓRIO Citação dos devedores solidários pelo correio no endereço da empresa ré Carta recebida por terceiro Descabimento Necessidade de citação nas pessoas dos coexecutados (248, §1º do CPC), ou então, de demonstração da hipótese do artigo 248, § 4º Decisão mantida Recurso não provido". (Agravo de Instrumento nº 2040683-84.2019.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CITAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA, POR CONTA DA CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DA SÓCIA ADMINISTRADORA, TAMBÉM EXECUTADA – personalidade jurídica da empresa que não se confunde com a da pessoa física da sócia – citação da sócia que não implica a citação da empresa, notadamente ao se considerar que da carta de citação nada fazia concluir isso – agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2257173-66.2020.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021) “PROCESSO Nula a citação de pessoa física, quando quem subscreve o AR é pessoa diversa do citando, salvo se o autor comprovar que o réu teve conhecimento da demanda Reconhecimento de que a executada pessoa física não foi regularmente citada, uma vez que o aviso de recebimento de sua citação foi recebido por terceiro, e não restou demonstrado que a executada teve conhecimento da demanda. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 2068847-59.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câ [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2092286-55.2026.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO GIAQUINTO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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