Ônus da prova em contrato bancário — responsabilidade do banco pelo custeio da perícia grafotécnica negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO GIAQUINTO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco requerido de decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, impondo ao Banco o custeio dos honorários periciais. A ação declaratória c. c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais foi ajuizada pela autora, que impugnou a autenticidade de contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Banco agravante deve arcar com o custeio da prova pericial grafotécnica, considerando que a autora impugnou a autenticidade do contrato. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova, conforme o art. 429, II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento impugnado. 4. O STJ, no Tema 1061, consolidou o entendimento de que a instituição financeira deve provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da autenticidade de assinatura em contrato bancário impugnado cabe à instituição financeira. 2. O custeio da prova pericial grafotécnica é responsabilidade da parte que produziu o documento. Legislação Citada: CPC, arts. 95, 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.846.674/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2000163-09.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2002143-88.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024. Trata-se de agravo de instrumento de decisão de fls. 287/288 em ação declaratória c. c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela agravada em face do Banco agravante, que determinou a realização de perícia grafotécnica, impondo ao Banco réu o custeio dos honorários da referida prova. Agrava de instrumento o Banco requerido, sustentando não pode ser compelido a arcar com o custeio de prova por ele não requerida. Foi a autora quem requereu expressamente a perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. O STJ consolidou no Tema 1061 o entendimento de que a inversão do ônus da prova não se confunde com o ônus de custeio da prova, de modo que o agravante não pode ser obrigado a pagar despesas da prova requerida exclusivamente pela consumidora. Subsidiariamente, pleiteia o rateio dos honorários periciais entre as partes. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso que se processa com efeito suspensivo e respondido (fls. 48/57). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2091046-31.2026.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO GIAQUINTO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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