Fraude em contrato de empréstimo consignado — restituição em dobro mantida e danos morais parcialmente reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGUSTAVO SANTINI TEODORO
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um contrato de empréstimo consignado que a autora, Benedita de Fátima dos Santos, alega não ter celebrado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal de Justiça decidiu negar provimento ao recurso do Banco Agibank, mantendo a declaração de inexistência do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, além de conceder provimento parcial ao recurso da autora para incluir a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não conseguiu comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade dos documentos apresentados, evidenciando falhas na prestação do serviço e a ocorrência de fraude interna. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000937-30.2025.8.26.0062 - Rel. GUSTAVO SANTINI TEODORO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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