Responsabilidade civil por fraude em boleto falso — recursos de apelação das rés negados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGUSTAVO SANTINI TEODORO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade por operações bancárias irregulares envolvendo contas de titularidade de pessoas idosas.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade civil das apelantes Adiante Recebíveis S/A e Cora Sociedade de Crédito Direto S.A. por danos materiais decorrentes de uma fraude por boleto falso, onde a autora, Rile Comercial Ltda., foi compelida a realizar um segundo pagamento após o primeiro, feito por um fraudador. O Tribunal negou provimento aos recursos das rés, mantendo a condenação solidária ao pagamento de R$ 25.394,32, considerando que a responsabilidade da Adiante decorreu do vazamento de dados e a da Cora pela emissão do boleto fraudulento, configurando fortuito interno. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva das apelantes, com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e na Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, independentemente de culpa. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003058-69.2025.8.26.0114 - Rel. GUSTAVO SANTINI TEODORO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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