Competência para julgar ações envolvendo concorrência desleal e regulação de mercado é das Varas Empresariais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO GIAQUINTO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA PARA VARA EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto de decisão que reconheceu a incompetência da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo determinando a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais da Comarca de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação originária é da Vara Cível comum ou de uma das Varas Empresariais, considerando a natureza da controvérsia envolvendo quitações de contratos de crédito consignado e alegações de concorrência desleal. III. Razões de Decidir 3. A competência é definida com base nos termos da petição inicial, conforme art. 103 do Regimento Interno do TJSP. A demanda originária busca cessar práticas que a agravante considera ilegais, relacionadas a quitações indevidas de contratos de crédito consignado, que supostamente configuram concorrência desleal. 4. O Juiz a quo reconheceu a incompetência da Vara Cível, pois a controvérsia envolve aspectos de concorrência desleal e regulação de mercado, que demandam maior especialização, inserindo-se na competência das Varas Empresariais, conforme art. 2º da Resolução nº 763/2016 do TJSP. 5. A remessa dos autos à Vara Empresarial não implica aceitação automática da competência, cabendo ao Juízo da Vara Empresarial analisar se a demanda efetivamente envolve matéria de direito empresarial ou se trata de controvérsia de natureza civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações que envolvem concorrência desleal e regulação de mercado é das Varas Empresariais, conforme Resolução nº 763/2016 do TJSP. 2. A remessa dos autos à Vara Empresarial não implica aceitação automática da competência, cabendo ao Juízo competente analisar a natureza da demanda. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de fls. 1961, com embargos de declaração rejeitados (fls. 1.997), em pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada pela agravante em face dos agravados, que reconheceu a incompetência da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais da Comarca de São Paulo. A agravante sustenta, em síntese, a competência do Juízo Cível comum para processar e julgar a ação originária. Argumenta que a controvérsia possui natureza eminentemente civil e contratual, não havendo matéria que envolva regulação de mercado ou concorrência desleal a justificar a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais. Pugna pela reforma da decisão agravada. Recurso que se processa com efeito suspensivo (fl. 71) e respondido (fls. 75/83 e 85/93).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2082957-19.2026.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO GIAQUINTO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora