Inadmissibilidade de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas
AssuntoRelação jurídico tributária. Sujeito ativo do ISSQN. Serviços de construção civil.
Ementa
Resumo Jurídico
O incidente de resolução de demandas repetitivas foi suscitado para discutir a possibilidade de dedução dos materiais empregados na obra da base de cálculo do ISSQN, em razão de divergências entre as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça. Contudo, o Tribunal decidiu pela inadmissibilidade do incidente, uma vez que a divergência não subsiste após o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que não é permitida a dedução dos materiais, exceto em casos específicos. Assim, a decisão reafirma a uniformidade da jurisprudência sobre o tema, considerando que não há mais controvérsia a ser resolvida.
[TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2353566-77.2025.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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