Validade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado — recurso negado por ausência de prova de fraude
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorGUSTAVO SANTINI TEODORO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, que a autora alegou ter sido celebrado fraudulentamente. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da consumidora, mantendo a sentença que reconheceu a validade do contrato. O fundamento principal da decisão foi a comprovação, por parte da instituição financeira, da regularidade da operação, incluindo a autenticidade da biometria facial e a geolocalização compatível com o correspondente bancário, além do fato de que a consumidora recebeu e utilizou o valor do empréstimo, o que enfraqueceu suas alegações de fraude.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000045-90.2024.8.26.0698 - Rel. GUSTAVO SANTINI TEODORO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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