Apelação cível em embargos à execução — recurso desprovido por ausência de nulidade da sentença e cabimento de prova pericial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido em embargos à execução, reconhecendo excesso de execução e determinando prosseguimento para pagamento de débito atualizado. Embargado condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento extra petita; (ii) e a relevância e pertinência da prova pericial para apuração de excesso de execução e cálculo do saldo devedor. III. Razões de Decidir: Não há incidência dos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC, considerando a complexidade da tese e o requerimento de produção de prova pericial técnica contábil. A sentença não é extra petita, pois o pedido de reconhecimento de excesso de execução abarca todas as causas narradas na exordial. A produção de prova pericial foi indispensável para elucidação dos pontos controvertidos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% sobre o excesso reconhecido. Tese de julgamento: 1. Cabível a produção da prova pericial para apuração de excesso de execução 2. A sentença não é extra petita quando fundamentada nas causas narradas na exordial. 3. Inovação de fatos em sede recursal é inadmissível. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 917, §§ 3º e 4º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 921.640/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.10.2016, DJe 07.11.2016. STJ, REsp n° 22.827/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, j. 8.6.1994, DJ 15.8.1994. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 317/319, que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução nos seguintes termos: “para reconhecer o excesso de execução, devendo a execução prosseguir para pagamento do débito de R$316.926, 81 (atualizado até 08/05/2025). Pela sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o excesso reconhecido devidamente atualizado (R$224.404, 14, para julho de 2023)”. Embargos de declaração opostos pelo embargado a fls. 323/325, que foram rejeitados (fls. 326). Recorre o embargado (fls. 332/358), aduzindo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação “acerca do descumprimento do quanto disposto no artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil, o qual prevê expressamente que, caso o Embargante alegue em sua inicial excesso de execução e não faça a comprovação do valor que entende como devido, sua petição será rejeitada liminarmente” (fls. 339); e pelo julgamento extra petita, “porquanto o magistrado decidiu sobre a existência de excesso de execução em virtude de suposta ausência do abatimento da garantia contratual (CDB), sem que houvesse pedido expresso formulado pelas Apeladas” (fls. 340). No mérito, sustenta que os embargantes “jamais informaram o valor que entendem como devido, não juntam nenhuma planilha descriminada de seu cálculo e muito menos possuem um pedido de declaração de excesso de execução” (fls. 348), devendo a sentença ser anulada para se declarar a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 917, § 4º, I do CPC; e que “a garantia representada pelo CDB foi penhorada para pagamento de credores trabalhistas, não sendo utilizada para abatimento da dívida das Apeladas” (fls. 355). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo, foi regularmente processado, preparado (fls. 359/360) e respondido (fls. 413/425).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1129517-32.2023.8.26.0100 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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