Recurso ministerial em apelação criminal — nulidade por usurpação da competência do Tribunal do Júri afastada e absolvição mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Ministério Público contra a decisão do Tribunal do Júri que absolveu os réus Andrew e Adriel Mauricio Limeres dos Santos das acusações de tentativa de homicídio qualificado e tráfico de drogas, além de desclassificar a conduta de Andrew para crime de resistência. O Tribunal afastou a preliminar de nulidade por usurpação da competência do Tribunal do Júri, afirmando que a desclassificação do crime doloso contra a vida para resistência pelo Conselho de Sentença permitiu a avocação da competência pelo Juiz-Presidente para julgar os crimes conexos, conforme o artigo 492, § 2º, do Código de Processo Penal. No mérito, a decisão dos jurados foi mantida, pois não se revelou manifestamente contrária à prova dos autos, respeitando a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, que optou por uma das versões apresentadas no processo, não havendo indícios suficientes para a condenação dos réus pelos crimes imputados. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503012-91.2020.8.26.0536 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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