Falso testemunho em ação civil pública — recurso de apelação desprovido por ausência de nulidade processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFalso testemunho. Natureza jurídica do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal interposta por Edison Ribeiro, condenado por falso testemunho, que alegou nulidade do processo e atipicidade da conduta. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso, mantendo a condenação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a remessa de peças para apuração do crime de falso testemunho não se condiciona ao desfecho do processo principal, além de que o crime de falso testemunho é formal, consumando-se com a declaração falsa, independentemente de sua relevância para o resultado do feito. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0002406-09.2018.8.26.0084 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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