Prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo questiona a decisão que rejeitou a alegação de prescrição em um cumprimento individual de sentença originado de uma ação coletiva. A controvérsia central gira em torno do termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a execução individual, considerando que a ação coletiva transitou em julgado em 2009. O Tribunal decidiu por dar provimento ao recurso, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, fundamentando-se na tese do STJ que estabelece que o prazo prescricional não é suspenso durante o cumprimento de obrigações de fazer, e que a execução individual foi proposta após o prazo quinquenal previsto na legislação aplicável.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2092973-32.2026.8.26.0000 - Rel. PONTE NETO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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