Honorários advocatícios em ação acidentária — exigência de declaração para processamento afastada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO/PROCESSAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO (ASSINADA PELA PARTE EXEQUENTE) DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS ADVOGADOS – PERTINÊNCIA – DECLARAÇÃO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INFORMAÇÃO QUE PODE SER OBTIDA POR OUTROS MEIOS, CASO NECESSÁRIO – MEDIDA QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO E/OU INDÍCIOS NOS AUTOS – EXCESSO FORMAL QUE NÃO SE JUSTIFICA – DECISÃO REFORMADA. Recurso provido. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto contra a decisão às fls. 77, do incidente de cumprimento de sentença sob o nº 0011708-21.2022.8.26.0602, em que o juízo a quo condicionou o processamento do cumprimento de sentença à apresentação de declaração (assinada pela parte exequente) de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência (art. 24, da EC nº 103/2019). Inconformados, os patronos dos autos alegam que a parte exequente se encontra em lugar incerto e não sabido, o que impede a apresentação da declaração exigida pelo juízo a quo. Nesse sentido, sustentam que a exigência do juízo poderia ser facilmente dirimida de outra forma, por meio da expedição de ofícios à Receita Federal, por exemplo, e que tal expediente está impedindo o processamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, ou seja, de direito autônomo do advogado conferido pelo art. 23, da Lei nº 8.906/1994. Sustentando que “a exigência de assinatura pessoal de declaração (art. 24 da EC 103/2019) não pode impedir a satisfação dos honorários contratuais e de sucumbência já que o presente patrono solicita a parte que apenas lhe compete e não a devida a seu cliente” (fls. 09), requer o deferimento do efeito suspensivo e a reforma da r. decisão agravada para ser afastada a exigência da assinatura da declaração do art. 24, da EC n° 103/2019, como óbice ao pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais. Recurso tempestivo e preparo recolhido em dobro (fls. 102/103). A parte agravada não apresentou contraminuta. Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2042247-54.2026.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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