Penhora no rosto dos autos em ação acidentária — competência do juízo que a determinou para deliberar sobre honorários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação acidentária. Penhora no rosto dos autos determinada por outros juízos. Competência para deliberar sobre alcance e limites da constrição. Anulação da decisão agravada, de ofício. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação acidentária, diante de penhoras no rosto dos autos determinadas pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Federal, estabeleceu a ordem de credores, destinando 150 salários mínimos ao espólio do exequente e o valor remanescente à União. A agravante pleiteia o destaque de honorários advocatícios contratuais e o reconhecimento da impenhorabilidade de até 50 salários mínimos, nos termos do art. 833, §2º, do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o juízo estadual do cumprimento de sentença detém competência para deliberar sobre o destaque de honorários contratuais e a impenhorabilidade parcial do crédito, diante de penhora no rosto dos autos determinada por outros juízos; (ii) saber se é válida a decisão que define a destinação dos valores penhorados sem observância da competência do juízo que ordenou a constrição. III. Razões de decidir A penhora no rosto dos autos, regularmente determinada por outro juízo, atrai a competência exclusiva daquele que ordenou a constrição para deliberar sobre seu alcance, limites e eventuais exceções, inclusive quanto à reserva de honorários advocatícios contratuais e à alegada impenhorabilidade. Ao juízo da causa de origem não é dado mitigar, alterar ou restringir os efeitos de decisão proferida por autoridade jurisdicional diversa, sob pena de violação ao princípio da reserva de jurisdição e à regra de competência funcional. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a discussão acerca da validade, extensão e preferência da penhora no rosto dos autos deve ser travada perante o próprio juízo que a determinou, inclusive por meio das vias processuais adequadas naquele juízo. Impõe-se, assim, o reconhecimento, de ofício, da incompetência do juízo estadual para apreciar o pedido de liberação ou limitação da penhora, com a consequente anulação da decisão agravada. IV. Dispositivo Decisão agravada anulada de ofício, prejudicada a análise do recurso" (TJSP, agravo de instrumento nº 2309060-16.2025.8.26.0000-Campinas, 16ª Câmara de Direito Publico, Rel. Des. José Tadeu Picolo Zanoni, J. 14.04.2026, [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2110950-37.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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    Penhora no rosto dos autos em ação acidentária… — TJSP