Habeas corpus para revisão de condenação — pedido não conhecido por inadequação da via

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data24/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado por DIEGO LOURENÇO DE OLIVEIRA foi considerado inadequado, uma vez que a questão discutida se referia à revisão de uma condenação proferida por outro Tribunal, o de Justiça de Minas Gerais, que já transitou em julgado. O relator destacou que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto para revisão criminal e que a competência para reexaminar a decisão é da Corte que proferiu o julgamento. Assim, o pedido foi extinto sem resolução do mérito, por falta de competência do Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciar a matéria. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 0019950-87.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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