Competência recursal em tutela provisória cautelar de sustação de protesto — Agravo não conhecido por inexistência de identidade de causa de pedir

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCompetência interna do STJ. Natureza jurídica, prevenção e preclusão.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência recursal em um agravo de instrumento interposto por EMTEL LOCADORA LTDA, que questiona a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para sustar protesto relacionado a um título. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que não há identidade de causa de pedir ou objeto com uma ação anteriormente julgada, uma vez que os sinistros discutidos são autônomos e independentes, ocorrendo em momentos distintos e sujeitos a análises próprias. Assim, a prevenção não se aplica, e o recurso foi determinado a ser redistribuído livremente a outra câmara do tribunal. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2158101-96.2026.8.26.0000 - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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