Agravo de Instrumento em ação de obrigação de fazer — tutela de urgência para reparos em obra pública mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo moveu ação contra a sociedade ré após a constatação de defeitos construtivos em obra contratada, requerendo reparos e a confirmação de tutela antecipada. A sentença julgou procedente o pedido, obrigando a ré a realizar os reparos e fixando honorários advocatícios em R$ 80.000, 00. Ambas as partes apelaram, a ré alegando nulidade e requerendo a reforma da sentença e a autora questionando a fixação dos honorários por apreciação equitativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a deserção do recurso da ré por falta de preparo recursal e (ii) a adequação da fixação dos honorários advocatícios conforme o artigo 85, § 3º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O recurso da ré não foi conhecido devido à deserção, conforme o art. 1.007 do CPC, por falta de recolhimento integral do preparo recursal. 4. O recurso da autora foi provido, pois a fixação dos honorários advocatícios deve seguir os percentuais do artigo 85, § 3º, do CPC, não sendo cabível a apreciação equitativa quando o valor da causa é líquido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora provido para fixar os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 3º, do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, art. 1.007, art. 140, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.076. TJSP, Agravo de Instrumento nº 3000276-77.2023.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 28/02/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1071649-43.2023.8.26.0053, Rel. Maria Olivia Alves, j. 04/06/2024. Como a presente demanda deriva, portanto, do mesmo contrato celebrado pelas partes os pedidos e a causa de pedir têm como fundamento os defeitos apresentados da construção do CDP de Pacaembu I e II, conforme apurado na aludida Informação CRO/DENG/025/2024 –, está preventa a C. 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, em razão do anterior julgamento TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO da apelação interposta na ação de obrigação de fazer que versou sobre o mesmo contrato. III- Por essas razões, caracterizada a prevenção, determino a redistribuição à C. 6ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 24 de junho de 2026. ΑΝΤΟΝΙΟ CARLOS VILLEN Relator [TJSP - Agravo de Instrumento - 2157996-22.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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