Exceção de pré-executividade em execução fiscal — redirecionamento da execução aos sócios e constrição de valores bloqueados mantidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProcesso de execução. Discussão sobre a viabilidade de intervenção de terceiros.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela coexecutada contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo o redirecionamento da execução aos sócios e indeferindo o levantamento de valores bloqueados. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a competência para o julgamento estava com outra turma, devido à prevenção em um processo conexo anterior. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de redistribuição do processo ao relator prevento, conforme as normas internas do Tribunal de Justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2152846-60.2026.8.26.0000 - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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