Agravo de Instrumento — não conhecimento do recurso por ausência de hipótese legal para suspensão do processo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecursos em tramitação no STJ. Pendência de julgamento de questão constitucional no STF. Discussão acerca de sobrestamento dos feitos no STJ.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que suspendeu o andamento do processo por 180 dias, considerando investigações em curso. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, pois a suspensão não se enquadra nas hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015 do CPC e o Tema 988 do STJ. A decisão reafirmou que a questão poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, e que os dispositivos legais apontados foram prequestionados. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2141512-29.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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